PCDs PREJUDICADAS POR ALTERAÇÕES NA ISENÇÃO DO IPVA-SP PODEM BUSCAR REAVER O VALOR PAGO EM 2021
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Advocacia, Assessoria e Consultoria Jurídica
Conteúdo Jurídico
Disponibilização de artigos e demais produções acadêmicas publicadas em revistas de âmbito nacional e internacional.
Os textos, produzidos por advogados, juízes, promotores, acadêmicos e demais operadores do direito, visam contribuir com o compartilhamento de conhecimento e evolução dos debates sobre assuntos de relevância contemporânea no cenário jurídico.
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